Como atender ao PRAD de uma obra: do requisito à comprovação

O que é o PRAD e quando ele é exigido

PRAD é a sigla de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. Na prática, é o documento técnico que responde três perguntas: qual área foi degradada, a que condição ela será levada, e como isso será demonstrado ao órgão ambiental.

A confusão mais comum começa na origem da obrigação. Não existe uma norma única que exija PRAD de todo mundo. Existem dois caminhos distintos, e saber em qual você está muda o que precisa ser entregue.

Mineração e infraestrutura respondem a bases diferentes

O Decreto 97.632/1989 regulamenta o art. 2º, VIII da Lei 6.938/1981 e exige o plano de recuperação de área degradada dos empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais. É uma exigência expressa, de escopo definido. Ela não alcança rodovia, ferrovia, usina solar ou linha de transmissão.

Para essas obras, a obrigação existe do mesmo jeito, mas por outro fundamento: o dever geral de recuperar o meio ambiente degradado, previsto na Lei 6.938/1981, combinado com a responsabilidade de reparar o dano independentemente de culpa (art. 14, §1º da mesma lei). A exigência concreta deve ser conferida na legislação vigente, nas regras do órgão competente e nas condicionantes aplicáveis à licença. O enquadramento atual inclui a Lei 15.190/2025; não se deve usar uma descrição antiga do rito como regra universal.

	Exploração mineral	Obra de infraestrutura
Base da exigência	Decreto 97.632/1989	Condicionante de licença + Lei 6.938/1981
Onde ler o que é exigido	Decreto e normas do órgão	Texto da licença e do parecer técnico
Escopo típico	Cava, pilhas, acessos, área de beneficiamento	Canteiro, jazidas de empréstimo, bota-fora, acessos, faixa de servidão

A consequência prática é direta: em obra de infraestrutura, a licença precisa ser lida junto da legislação e das regras do órgão competente. Antes de escrever qualquer coisa, leia a condicionante literalmente e liste o que ela pede. Muita reprovação vem de plano tecnicamente bom que responde a uma exigência diferente da que foi feita.

Se a área envolver Área de Preservação Permanente, incide também a Lei 12.651/2012, com regras próprias de recomposição que se somam ao plano, não o substituem.

O que compõe o plano, na prática

Independentemente do setor, um PRAD precisa organizar, conforme o termo de referência e o enquadramento:

1. Caracterização da área — localização georreferenciada, poligonais, uso anterior, tipo e causa da degradação, área em hectares por tipologia de intervenção.
2. Diagnóstico do meio físico e biótico — solo, relevo, drenagem, erosões ativas, cobertura vegetal remanescente, fitofisionomia de referência da região.
3. Objetivo declarado da recuperação — recuperação, reabilitação ou restauração. São coisas diferentes e o órgão cobra coerência entre o objetivo declarado e as técnicas propostas.
4. Ações propostas — estabilização geotécnica, controle de processos erosivos, drenagem, remoção de estruturas, descompactação, correção e recomposição do solo, e a revegetação.
5. Método de revegetação — espécies (nativas e regionais), origem do material, densidade, arranjo, adubação, tratos culturais e manutenção.
6. Cronograma físico amarrado ao cronograma da obra.
7. Plano de monitoramento — indicadores, periodicidade, método de coleta e critérios de sucesso.
8. Responsabilidade técnica — registro correspondente ao profissional habilitado e à atividade.

Em que momento da obra entra cada etapa

Falhas no sequenciamento podem comprometer a execução do PRAD. A sequência deve ser adaptada ao projeto:

• Antes da supressão — resgate de germoplasma e, principalmente, decapeamento e estocagem do solo superficial. O horizonte orgânico removido no início é o insumo mais valioso da recuperação depois. Perdido, não se recompra.
• Durante a obra — controle de erosão nas áreas já liberadas, recuperação progressiva de trechos concluídos. Não espere o fim da obra para começar.
• Ao desmobilizar cada área de apoio — canteiro, jazida, bota-fora e acessos temporários entram em recuperação assim que a frente é liberada.
• Após a conformação do terreno — descompactação, recomposição do solo e só então a revegetação. Plantar sobre solo compactado é a causa mais previsível de replantio.
• Após o plantio — manutenção e monitoramento por ciclos sucessivos, até os indicadores estabilizarem.

Revegetação e comprovação

A revegetação é uma etapa visível, mas sua avaliação precisa considerar o resultado previsto e os registros de execução. O registro do plantio comprova uma etapa; não demonstra sozinho o cumprimento de todos os objetivos.

O que costuma ser exigido como evidência, com variação por órgão e por licença:

• Registro fotográfico georreferenciado, sempre dos mesmos pontos e ângulos, datado, ao longo de todo o período de monitoramento.
• Rastreabilidade do material vegetal — procedência das mudas e sementes, espécies efetivamente utilizadas, quantidades, notas fiscais.
• Memorial de execução — o que foi feito, onde, quando, por quem, com as quantidades reais e não as previstas.
• Indicadores de monitoramento — taxa de sobrevivência, altura, diâmetro, recobrimento do solo, ocorrência de regeneração natural, presença de gramíneas invasoras.
• Relatórios periódicos na forma e no prazo que a condicionante determinar.

Esse é o ponto em que a execução em campo e o dossiê documental precisam nascer juntos. Empresas de revegetação que trabalham com obra licenciada, como a JM Hidro, entregam a intervenção já acompanhada dos registros que compõem o relatório — o que evita a reconstrução de evidência meses depois, quando a equipe de campo já saiu do local.

Erros comuns que atrasam a aprovação

• Citar o Decreto 97.632/1989 em obra que não é mineração. Essa referência fora do escopo pode comprometer o enquadramento apresentado.
• Plano genérico, sem poligonal, sem quantitativo por área e sem lista de espécies regionais.
• Cronograma desconectado da obra, prevendo recuperação de área que ainda estará em uso.
• Perder o solo superficial por não ter previsto estocagem antes da supressão.
• Critério de sucesso ausente ou vago. Sem indicador e valor de referência, não há como encerrar a condicionante.
• Comprovação montada no fim. Foto sem contexto, data, localização ou referência pode não atender aos critérios do relatório.
• ART ausente ou desatualizada após mudança de escopo.

Em resumo: leia a condicionante, ancore o plano na base normativa correta do seu setor, sequencie as etapas junto com o cronograma da obra e produza a evidência no mesmo momento em que executa. Falhas de execução e de documentação podem comprometer a análise e o cronograma.

Qual referência usar no projeto e no acompanhamento

A IN Ibama 14/2024 atualizou os procedimentos de PRAD no âmbito tratado pelo Ibama. Não é uma norma única que elimina termos de referência ou regras de outros órgãos. Confira qual procedimento se aplica à área antes de contratar elaboração ou execução.

O executor de revegetação pode fornecer registros da intervenção, mas seu relatório não substitui automaticamente o relatório do responsável pelo plano. Defina essa interface: quem reúne os dados, quem avalia os indicadores e quem protocola a comprovação.

Acompanhe medição e cobertura vegetal sem confundir metro quadrado aplicado com recuperação concluída. A seleção das espécies também precisa responder ao objetivo ambiental, não somente ao fechamento visual do solo.